Ação do MP pede inclusão de previsão de reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos da Brigada Militar
O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Porto Alegre, ajuizou, nesta terça-feira, 28, ação civil pública para que sejam retificados os editais de abertura dos concursos públicos em andamento para o ingresso nos Cursos Superiores de Polícia Militar e de Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros, da Brigada Militar, passando a constar a previsão de reserva de vagas para pessoas com deficiência, no percentual de 10% das vagas, conforme previsto em legislação.
“Em ambos os editais, o item 4.3 expressamente estabeleceu a inexistência de reserva de vagas para pessoas com deficiência”, explica a promotora Míriam Villamil Balestro Floriano, autora da ACP. Caso não ocorra a retificação, a ação pede que ambos sejam anulados.
Os concursos públicos em questão são os previstos nos Editais DA/DRESA nº CSPM 01-2018 e DA/DRESA nº CSBM 01-2018, reabertos pelos Editais DA/DRESA nº CSPM 03-2018 e DA/DRESA nº CSBM 04-2018.
Em sendo determinada a retificação, a ação pede também a fixação de novo período de inscrição e cronograma de execução – 1ª fase, com prazos não inferiores aos dos editais em andamento, de modo a evitar prejuízo às pessoas com deficiência;
Em caso de descumprimento, o MP pede a fixação de multa diária no valor de R$5 mil, reversível ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
