Ação do MP pede inclusão de previsão de reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos da Brigada Militar

Ação do MP pede inclusão de previsão de reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos da Brigada Militar

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O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Porto Alegre, ajuizou, nesta terça-feira, 28, ação civil pública para que sejam retificados os editais de abertura dos concursos públicos em andamento para o ingresso nos Cursos Superiores de Polícia Militar e de Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros, da Brigada Militar, passando a constar a previsão de reserva de vagas para pessoas com deficiência, no percentual de 10% das vagas, conforme previsto em legislação.

“Em ambos os editais, o item 4.3 expressamente estabeleceu a inexistência de reserva de vagas para pessoas com deficiência”, explica a promotora Míriam Villamil Balestro Floriano, autora da ACP. Caso não ocorra a retificação, a ação pede que ambos sejam anulados.

Os concursos públicos em questão são os previstos nos Editais DA/DRESA nº CSPM 01-2018 e DA/DRESA nº CSBM 01-2018, reabertos pelos Editais DA/DRESA nº CSPM 03-2018 e DA/DRESA nº CSBM 04-2018.

Em sendo determinada a retificação, a ação pede também a fixação de novo período de inscrição e cronograma de execução – 1ª fase, com prazos não inferiores aos dos editais em andamento, de modo a evitar prejuízo às pessoas com deficiência;

Em caso de descumprimento, o MP pede a fixação de multa diária no valor de R$5 mil, reversível ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.