MP recebe propostas para legalização das permissões de táxis na Capital
Em audiência pública ocorrida na manhã desta quinta-feira, 27, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o Promotor-Assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Cesar Faccioli, recebeu do Secretário de Mobilidade Urbana e Presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari, a minuta de anteprojeto de Lei que regulamentará o novo sistema de taxis da Capital. O documento também foi entregue ao Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, bem como aos representantes de entidades de classe dos taxistas. Além disso, os vereadores também receberam a minuta.
O anteprojeto estabelece a exigência de licitação para todas as futuras concessões, também contendo dispositivos que definem novos parâmetros de qualidade do serviço e da frota, especialmente itens de atendimento aos portadores de necessidades especiais.
Um dos capítulos do anteprojeto contempla regras de transição que regem a situação dos atuais permissionários, prevendo, por exemplo, que as concessões em vigor permanecerão com os hoje titulares até sua morte. Também prevê uma transferência hereditária, com prazo sugerido de 20 anos.
A EPTC deu prazo até o dia 11 de outubro para que sejam feitas sugestões para a adequação do texto, cuja finalização será apresentada em nova audiência pública no final do mês de outubro.
A proposta foi elaborada pela Prefeitura, valendo-se, inclusive, do estudo que vem sendo realizado pelo Grupo de Trabalho do qual participam o MP e MPC. Já foi realizado levantamento visando identificar a demanda concreta da cidade com relação ao serviço de taxi.
DIREITOS RECONHECIDOS
Durante a atividade, Cesar Faccioli informou que o MP do Rio Grande do Sul, através da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, decidiu pela busca da solução extrajudicial ao invés do ajuizamento de ação civil pública que buscaria a cassação imediata de todas as concessões. Optou-se pela formulação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que, de um lado, propõe a imediata abertura de processos licitatórios para novas concessões e, de outro, reconhece a possibilidade de que o Projeto de Lei estabeleça regras de transição, considerando os eventuais direitos dos atuais permissionários.
“O amplo diálogo promovido entre o MP, o MPC, a Prefeitura e todas as entidades representativas da categoria, resultará, através da assinatura do TAC, no restabelecimento da legalidade, considerando a flagrante inconstitucionalidade do atual sistema e da Lei Municipal que lhe dá suporte, mas levando em conta potenciais direitos dos atuais permissionários e a dimensão social envolvida nessa questão”, disse o Promotor.
A audiência pública foi presidida pelo vereador Luiz Braz. Estiveram presentes, além de outros vereadores, os representantes da Aspertaxi, Valder Barcelos, da Coopeaero, Sandra Maria Pinto, da Unitaxi, Jorge Ouriques, do Sintaxi, Adão Pereira de Campos.
ENTENDA O CASO
Em junho do ano passado, surgiram denúncias de que pessoas conhecidas como “Barões das Placas” administravam frotas de dezenas de taxis de forma ilegal, comprando e vendendo concessões com valores que chegavam a R$ 430 mil. No mesmo mês, o TCE determinou a suspensão das transferências até novo regramento. Na mesma época, o MP expediu recomendação para a EPTC com o mesmo teor. Depois disso, foi instituído o Grupo de Trabalho, que realizou diversas reuniões, inclusive com a participação de todas as entidades representativas dos taxistas para a legalização do serviço.
