Acordo agiliza execução de decisões do Tribunal de Contas
Um acordo de integração operacional firmado entre o Ministério Público e o Tribunal de Contas foi ampliado com o objetivo de agilizar a execução de penas pecuniárias e multas aplicadas pela Corte a agentes públicos. É o Ministério Público quem tem legitimidade ativa para ser o autor no processo de execução. Um aditamento ao acordo de integração que já havia sido firmado em agosto de 2010 foi assinado, na tarde desta quinta-feira, 25, pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, e o presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola.
COMO FUNCIONA
O Tribunal de Contas encaminha ao Ministério Público todas as certidões de débito relativas a decisões. Toda vez que o TCE, na sua atividade de controle, impugna uma determinada despesa ou identifica uma renúncia de receita e o responsável, depois de transitado em julgado a decisão, não a cumpre, encaminha ao MP as cópias para que os Promotores notifiquem os administradores sobre quais as providências que adotaram em relação ao caso concreto. Caso elas não tenham ocorrido, o Ministério Público poderá propor um termo de ajustamento de conduta ou ajuizar uma ação de execução.
MAIOR EFETIVIDADE
“É importante que esse dinheiro retorne ao erário público. Essa é a grande contribuição que o Ministério Público dá para a sociedade, além do prazer em ver que está cumprindo com a sua obrigação”, destaca o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga. “Nós vamos ter muito mais efetividade nas decisões do Tribunal de Contas com a parceria com o Ministério Público”, agrega Cezar Miola.
Conforme o TCE, desde que a parceria foi iniciada, 205 títulos já foram repassados e estão sendo acompanhados pelo Ministério Público. Devido à intervenção do MP, 39 desses processos já foram ajuizados pelo próprio credor. Em nove casos, o Ministério Público ingressou com ações para o ressarcimento do erário público.
Também participaram da audiência que ampliou o acordo operacional a vice-diretora do Tribunal de Contas do Estado, Cristina Assmann; e o coordenador do CAO Cível e de Defesa do Patrimônio Público, promotor José Guilherme Giacomuzzi.
