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"As Reformas Legislativas sobre o Abuso de Autoridade - Teoria e Prática" foi tema de webconference

"As Reformas Legislativas sobre o Abuso de Autoridade - Teoria e Prática" foi tema de webconference

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Na manhã da última sexta-feira, 24, foi transmitida pelo Ceaf a webconference "As Reformas Legislativas sobre o Abuso de Autoridade - Teoria e Prática", contando com a participação do promotor de Justiça de Faxinal do Soturno, Claudio Antonio Rodrigues Estivallet Junior, e da promotora-assessora Andréa de Almeida Machado.

O objetivo foi tratar de questões pertinentes à Lei nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade. Entre os pontos elucidados, destacam-se sujeitos ativos, regras fundamentais, elementos do injusto-dolo, dolo específico, competência, ação penal, efeitos da condenação, tipos penais, procedimentos.

A gravação completa do evento estará disponível na Biblioteca de Vídeos do CEAF nos próximas dias.