MPRS propõe transação penal por crime ambiental envolvendo condomínio em Pelotas

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Pelotas apresentou proposta de transação penal a condomínio e ao seu ex-síndico após investigação sobre a instalação não autorizada de uma bomba de drenagem pluvial no empreendimento durante as enchentes de maio de 2024. A medida prevê pagamento de sete salários mínimos pelo condomínio e três salários mínimos pelo responsável, ou, no caso da pessoa física, prestação de serviços comunitários por dois meses.

Além disso, os autores do fato deverão apresentar licença ambiental válida do empreendimento no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 150, valores a serem destinados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), gerido pelo MPRS.

A proposta decorre do procedimento investigatório criminal instaurado para apurar possível crime ambiental após denúncia de que uma bomba de grande vazão teria sido instalada para deságue dos lagos artificiais do condomínio. A investigação confirmou que o equipamento foi instalado em 16 de maio de 2024 e desativado poucas horas depois, com a presença do Batalhão Ambiental da Brigada Militar.

Constatou-se que não houve autorização do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (SANEP) para a instalação, resultando em autuação pela autarquia. Embora o laudo pericial tenha apontado que não era necessário licenciamento específico para a bomba flutuante, verificou-se que a Licença de Operação do condomínio estava vencida desde novembro de 2021.

Conforme o promotor de Justiça Adriano Zibetti, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, o Ministério Público encaminhou o caso ao Juizado Especial Criminal para audiência preliminar, onde serão formalizadas as condições da transação penal e da reparação do dano ambiental causado.





TRANSAÇÃO PENAL: acordo oferecido pelo Ministério Público para quem cometeu um crime de menor gravidade, cuja pena máxima não ultrapasse dois anos. É uma forma de resolver o caso de maneira rápida. Se o acordo for aceito e cumprido, o caso é encerrado.