MPRS firma TAC com o Município de Porto Alegre para garantir preservação e gestão do acervo documental da SMAMUS
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, firmou, no final de junho deste ano, termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município de Porto Alegre, com o objetivo de garantir a preservação, recuperação e gestão adequada do acervo documental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAMUS), atingido pela enchente em 2024. O acordo foi celebrado pela promotora de Justiça Annelise Monteiro Steigleder e pelo procurador-geral em exercício do Município, Nelson Nemo Franchinni Marisco, com anuência do secretário municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Germano Bremm.
A iniciativa do MPRS decorre do estado de calamidade pública decretado em maio de 2024, após chuvas intensas que causaram danos irreversíveis a parte significativa dos documentos armazenados no prédio da SMAMUS, localizado na Avenida Borges de Medeiros. A situação foi agravada pela constatação, em vistoria técnica realizada em abril de 2025, de que parte do acervo sofreu sinistros com perdas irreparáveis, especialmente documentos relacionados à regulamentação e ao controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
O TAC estabelece que o Município deverá executar ações emergenciais e estruturantes para o resgate e a preservação do acervo, com a participação de equipe técnica especializada e a supervisão do Comitê Gerencial do Sistema de Arquivos de Porto Alegre (SIARQ/POA). Entre as medidas previstas estão a reorganização física dos documentos, a higienização do material afetado, a elaboração de planos de intervenção e de gestão documental, e a adoção de protocolos de segurança e preservação. O Município também se compromete a realizar inventário completo da massa documental, identificar perdas, classificar e catalogar os documentos, além de elaborar e aplicar o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade, conforme os decretos municipais que regem a matéria.
O acordo prevê ainda a adequação do espaço físico para o acondicionamento dos acervos, a promoção de capacitações junto às secretarias municipais e a exigência de que qualquer eliminação de documentos públicos seja previamente autorizada pelo SIARQ/POA, com base em critérios técnicos e legais. O descumprimento das obrigações poderá acarretar a aplicação de multas, conforme previsto no TAC.
