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Osório: MP e Município fazem acordo sobre fiscalização e licenciamentos no Morro da Burússia

Osório: MP e Município fazem acordo sobre fiscalização e licenciamentos no Morro da Burússia

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Em audiência de mediação ocorrida na última quarta-feira, 16 de dezembro, entre Ministério Público, por meio do promotor de Justiça Leonardo Chim Lopes, e a Prefeitura de Osório, o Município comprometeu-se em fiscalizar efetivamente a área de proteção ambiental no Morro da Borússia, apresentando relatórios de fiscalização a cada 60 dias, pelo período de um ano. Caso o Município não cumpra sua parte no acordo, a decisão liminar que proibia o licenciamento de qualquer tipo de nova atividade na unidade de conservação voltará a ter eficácia.

“Com base nesses relatórios, vamos atuar efetivamente também, acompanhando o cumprimento do acordo pelo Município e instaurando inquéritos civis quando necessário”, destaca o promotor.

ENTENDA O CASO

A audiência de mediação aconteceu após a Justiça ter deferido pedido do MPRS em ação cível pública ajuizada em 2017, que tinha como objetivo analisar a constante degradação ambiental no Morro da Borússia. A decisão proibiu novas atividades na extensão do morro, que faz parte da comarca de Osório, pois segundo dados e documentos levantados pelo Gabinete de Assessoramento Técnico do MP, a administração municipal foi omissa e ineficaz na fiscalização da área, culminando em altos níveis de degradação ambiental.

Diante da grande repercussão da decisão na comunidade, a Justiça de Osório propôs a mediação entre as partes, que foi aceita pelo MP. “O resultado da mediação foi importante, pois o que se pretendia não era trancar nenhuma atividade econômica nem de desenvolvimento, mas sim obrigar o Município a fazer uma fiscalização efetiva, que agora irá acontecer”, disse Leonardo Chim Lopes, responsável pela ação.