Municípios de Nova Hartz e Araricá aderem à TAC para preservação do Morro da Ferrabraz

Municípios de Nova Hartz e Araricá aderem à TAC para preservação do Morro da Ferrabraz

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A Promotoria de Justiça de Sapiranga e os Municípios de Nova Hartz e Araricá firmaram, nesta terça-feira, 04, termo de ajustamento de conduta para a proteção e a preservação do Morro Ferrabraz, o qual está inserido dentro de Área da Mata Atlântica.

Dentre as principais obrigações assumidas estão: elaborar lei municipal de proteção do Morro Ferrabraz; realizar a fiscalização periódica da sua área territorial e permitir a mais ampla fiscalização possível por parte dos órgãos competentes; celebrar convênio com entidades objetivando a preservação ambiental, para maior amplitude das ações; combater práticas de construção irregular no local, inclusive por meio de ações demolitórias de edificações ilegais; reprimir o desmatamento; e realizar a recomposição ambiental, caso verificada a supressão de vegetação nativa. As multas pelo descumprimento do TAC podem chegar a R$ 100 mil.

Em maio deste ano, o Município de Sapiranga já havia celebrado termo de ajustamento para adotar medidas e ações práticas para impedir condutas nocivas e preservar a Área de Relevante Interesse Ecológico do Morro Ferrabraz, instituída pela Lei Municipal nº 5900/2016.

Assinaram o TAC o promotor de Justiça de Sapiranga Michael Schneider Flach, os prefeitos de Nova Hartz, Flávio Jost e Araricá, Flávio Foss, e os respectivos procuradores dos Municípios Alexandre Ferreira e Nickolas Benetti.