Famílias Acolhedoras

O acolhimento familiar em famílias acolhedoras está previsto no ECA, desde o advento da Lei nº 12.010/2009, que lhe deu preferência no caso da aplicação da medida excepcional de acolhimento. Desde então, a Política de Assistência Social, no âmbito da Proteção Especial de Alta Complexidade, instituiu entre as Tipificações dos Serviços Socioassistenciais o Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras.

A partir de dados coletados junto das Promotorias de Justiça do Estado, o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Educação, Família e Sucessões do Ministério Público vêm elaborando diretrizes para o trabalho institucional sobre o tema, contribuindo também de modo cooperativo e intersetorial para o fomento do serviço de acolhimento em famílias acolhedoras, como forma alternativa ao acolhimento institucional onde for viável, considerando as realidades dos territórios.

A importância para realização deste Projeto se dá pela necessidade de conhecer a realidade do Estado em termo de expansão do acolhimento familiar, seus limites e possibilidades, com foco na promoção e apoio de espaços de formação sobre o tema com os seus principais atores, sensibilizando o poder público estadual quanto ao apoio técnico e financeiro aos Municípios para a concretização do serviço.

Em abril de 2022, será realizado evento de sensibilização, com a presença de Entidades representativas sobre o tema, com o intuito de compartilhar aprendizados, instrumentalizar os operadores do sistema de garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes quanto aos requisitos técnicos necessários ao acolhimento familiar, comparar as características entre os tipos de acolhimento, bem como contribuir para o fomento da implementação deste tipo de serviço.

Abaixo, é possível acessar documentos importantes sobre o tema e sobre o evento realizado no dia 05 de abril: