e - Webconference Jornada Ambiental Sobre a Nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental: Estratégias de Atuação do MP
Objetivos
Objetivo Geral
•Promover a capacitação crítica de membros e servidores do Ministério Público e da comunidade em geral, sobretudo gestores ambientais, acerca da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, analisando seus impactos jurídicos, ambientais e institucionais, bem como desenvolvendo estratégias de atuação para a prevenção de danos e o fortalecimento da tutela ambiental.
Objetivos Específicos
•Apresentar o panorama normativo, fundamentos e principais inovações introduzidas pela Lei Geral de Licenciamento Ambiental, identificando as mudanças estruturais no sistema de licenciamento ambiental brasileiro e os impactos da nova legislação na repartição de competências entre União, Estados e Municípios.
•Discutir eventuais retrocessos normativos em matéria ambiental sob a ótica constitucional e principiológica, avaliando os riscos de flexibilização indevida de controles ambientais.
•Examinar a relação entre a precarização dos processos de licenciamento e a ocorrência de desastres ambientais e tecnológicos, promovendo o debate acerca dos mecanismos de prevenção, controle e responsabilização.
•Fortalecer a visão institucional do Ministério Público como defensor do meio ambiente e do princípio da vedação ao retrocesso ambiental, desenvolvendo estratégias de atuação eficaz e proativa do Ministério Público.
•Discutir o dever estatal de prevenção e precaução à luz da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, avaliando a incorporação (ou mitigação) desses princípios na nova legislação.
•Identificar as principais dificuldades enfrentadas pelos Municípios na implementação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, discutindo as fragilidades institucionais e técnicas locais e propondo estratégias de atuação do MP para induzir o fortalecimento da gestão ambiental municipal.
•Analisar os impactos da Lei Geral de Licenciamento Ambiental sobre o controle da supressão de vegetação, debatendo os critérios técnicos e jurídicos para autorização e fiscalização voltadas à proteção dos ecossistemas e da biodiversidade.
•Promover a troca de experiências entre membros e servidores, sistematizando boas práticas e estratégias institucionais e incentivando a atuação coordenada e uniforme do Ministério Público em matéria ambiental.
