Processo nº 5136838-44.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 940
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5136838-44.2026.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 01702.000.085/2026
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- ANÁLISE DO §º 2º DO ARTIGO 2º E CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2075/2022.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMARGO/RS E CONSELHO TUTELAR".
- Data Propositura:
- 29/04/2026
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
