LEI MUNICIPAL Nº 3199/2025 DO MUNICÍPIO DE PALMITINHO.
Ementa Legislação:
"CRIAM-SE OS DISTRITOS INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE PALMITINHO, RS, ESTABELECEM-SE INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, EMPRESAS ATACADISTAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, DISCIPLINA A VENDA E CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS NAS ÁREAS DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS, REVOGA-SE A LEI Nº 2.850/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
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