Processo nº 5114103-17.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 784
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5114103-17.2026.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00743.000.018/2026
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 9311/2025 DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO
- Ementa Legislação:
- ISENTA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS REGISTRADOS NO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, DE PAGAMENTO DA TAXA DE VISTORIA E DE INSTALAÇÃO, REFERENTES A REDES DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA CORSAN AGEA
- Data Propositura:
- 10/04/2026
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
