"ALTERA A LEI Nº 3437, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 PARA CRIAR NOVO PADRÃO DE VENCIMENTO, ALTERAR A NOMENCLATURA DO CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO PARA AUDITOR FISCAL, ATRIBUIR-LHE NOVO PADRÃO DE VENCIMENTO, ADEQUAR AS ATRIBUIÇÕES E OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL E CRIAR TRÊS NOVAS VAGAS PARA O CARGO NO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DO MUNICÍPIO".
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
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