Processo nº 5245101-73.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1792

Ano:

2026

Nro. processo:

5245101-73.2026.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 5850/2024 E LEI Nº 5876/2024, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA.

Ementa Legislação:

"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5595 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024" "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DO ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO E DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA, PARA O PERÍODO DE 1Q DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028", AMBAS DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA".

Data Propositura:

20/07/2026

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: