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Processo nº 5203901-86.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1451
Ano:
2026
Nro. processo:
5203901-86.2026.8.21.7000
SPI:
PGEA 01910.000.365/2026
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA Nº 3244/2024
Ementa Legislação:
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUATRIÊNIO 2025/2028
Data Propositura:
19/06/2026
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
SEM PEDIDO LIMINAR
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Anexos

Não há anexos para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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