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Processo nº 5192087-77.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1334
Ano:
2026
Nro. processo:
5192087-77.2026.8.21.7000
SPI:
PGEA 00915.003.833/2024
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 1052/2006 DO MUNICÍPIO DE IMBÉ.
Ementa Legislação:
"ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
11/06/2026
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
S/PEDIDO DE LIMINAR.
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Anexos

Não há anexos para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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