DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE HORIZONTINA, NA FORMA DE CARTÃO-ALIMENTAÇÃO; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.248, DE 23 DE MAIO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
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