Processo nº 5007022-09.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 119
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5007022-09.2026.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00007.000.165/2025
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR 87/2023 DE ERECHIM
- Ementa Legislação:
- LEI COMPLEMENTAR 87/2023 DE ERECHIM: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 4.856, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL" E LEI Nº 7477/2024 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 7.388, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE MEDIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 22/01/2026
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
