Processo nº 5395338-56.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2812
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5395338-56.2025.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 01792.001.098/2025
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 1343/2025 DO MUNICÍPIO DE CASEIROS.
- Ementa Legislação:
- "INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE CASEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 17/12/2025
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
