Processo nº 5353284-75.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2558
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5353284-75.2025.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00739.000.985/2025
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 1981/2024.
- Ementa Legislação:
- "ALTERA A ÁREA DE USO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA".
- Data Propositura:
- 14/11/2025
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
