Processo nº 5333950-55.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2422
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5333950-55.2025.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00915.003.758/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 4669/2023 DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
- Data Propositura:
- 31/10/2025
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
