Processo nº 5265144-65.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1873
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5265144-65.2025.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00914.001.712/2025
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL DE ARROIO DO SAL Nº 3251/2025
- Ementa Legislação:
- PROÍBE A VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL
- Data Propositura:
- 08/09/2025
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
