Processo nº 5265153-27.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1869
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5265153-27.2025.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00824.004.682/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 6528/2017 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS
- Ementa Legislação:
- CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 08/09/2025
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- 06/11/2025
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE CONCENTRADO DECONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DANORMA IMPUGNADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DOPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
