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Adins - PGJ - 2023

29 processos - Página 1 de 3
Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
31/08/2023 PGJ 70085786291 LEI MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES Nº 1420/2018 CRIA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 383, DE 30 DE AGOSTO DE 2001
17/08/2023 PGJ 70085783777 LEI MUNICIPAL Nº 1795/2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO. "RENUMERA, ACRESCENTA ARTIGOS, E CONSOLIDA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO, BEM COMO O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
17/08/2023 PGJ 70085783769 LEI N.º 1036/2008 DO MUNICÍPIO DE GLORINHA. "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GLORINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
16/08/2023 PGJ 70085783595 LEI MUNICIPAL Nº 13403/2023, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DENOMINA GUILHERME SOCIAS VILLELA O CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA GENERAL JOÃO MANOEL, Nº 157, BAIRRO CENTRO HISTÓRICO
01/08/2023 PGJ 70085779692 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE MIRAGUAÍ N.º 008/2022 CRIA E AMPLIA NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVONO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO ESTIPULADO PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 007, DE 15DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
24/07/2023 PGJ 70085777936 LEI MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL N.º 8616/2021. "DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE MOTORIZADO REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS".
19/07/2023 PGJ 70085776763 LEIS Nº 3427/2014 DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS"
18/07/2023 PGJ 70085776102 LEI MUNICIPAL 2413/1993 DE URUGUAIANA. "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
18/07/2023 PGJ 70085776094 LEI MUNICIPAL N.º 13154/2022 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. "GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E AS ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, COM O VOCABULÁRIO OFICIAL DA LÍNGUA PORTUGUESA E COM A GRAMÁTICA ELABORADA NOS TERMOS DA REFORMA ORTOGRÁFICA RATIFICADA PELA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA E OBRIGA O EMPREGO DA NORMA GRAMATICAL E ORTOGRÁFICA PADRÃO EM TODA A COMUNICAÇÃO EXTERNA E COM A POPULAÇÃO EM GERAL REALIZADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA".
18/07/2023 PGJ 70085776086 LEI MUNICIPAL N.º 7446/2011,DE SÃO LEOPOLDO "REVOGA ARTIGOS E DISPÕE SOBRE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA LEI Nº 6.570 DE 24 DE MARÇO DE 2008 DO PODER EXECUTIVO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

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