Adins - PGJ - 2023
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| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
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| 22/02/2023 | PGJ | 70085741155 | LEI MUNICIPAL Nº 2800/2011 DE SÃO FRANCISCO DE PAULA | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, QUANTO A ALTERAÇÃO DA ESCOLARIDADE DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DO SETOR DE PROJETOS ESPECIAIS (ANEXO III). |
| 22/02/2023 | PGJ | 70085741148 | LEI MUNICIPAL Nº 6889/2021, DO MUNICÍPIO DE ERECHIM | "REGULAMENTA A SESSÃO II DO CAPÍTULO I DO TÍTULO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2019, DISPONDO SOBRE OS LIMITES DOS NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA OU RUÍDOS, OU SONS EXCESSIVOS PERMISSÍVEIS EM ÁREAS HABITADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM". |
| 22/02/2023 | PGJ | 70085741189 | LEI Nº 5445/2022 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. | "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE URUGUAIANA/RS". |
