Adins - PGJ - 2023
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Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
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31/08/2023 | PGJ | 70085786291 | LEI MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES Nº 1420/2018 | CRIA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 383, DE 30 DE AGOSTO DE 2001 |
17/08/2023 | PGJ | 70085783777 | LEI MUNICIPAL Nº 1795/2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO. | "RENUMERA, ACRESCENTA ARTIGOS, E CONSOLIDA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO, BEM COMO O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
17/08/2023 | PGJ | 70085783769 | LEI N.º 1036/2008 DO MUNICÍPIO DE GLORINHA. | "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GLORINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
16/08/2023 | PGJ | 70085783595 | LEI MUNICIPAL Nº 13403/2023, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE | DENOMINA GUILHERME SOCIAS VILLELA O CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA GENERAL JOÃO MANOEL, Nº 157, BAIRRO CENTRO HISTÓRICO |
01/08/2023 | PGJ | 70085779692 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE MIRAGUAÍ N.º 008/2022 | CRIA E AMPLIA NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVONO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO ESTIPULADO PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 007, DE 15DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
24/07/2023 | PGJ | 70085777936 | LEI MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL N.º 8616/2021. | "DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE MOTORIZADO REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS". |
19/07/2023 | PGJ | 70085776763 | LEIS Nº 3427/2014 DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. | "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS" |
18/07/2023 | PGJ | 70085776102 | LEI MUNICIPAL 2413/1993 DE URUGUAIANA. | "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
18/07/2023 | PGJ | 70085776094 | LEI MUNICIPAL N.º 13154/2022 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. | "GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E AS ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, COM O VOCABULÁRIO OFICIAL DA LÍNGUA PORTUGUESA E COM A GRAMÁTICA ELABORADA NOS TERMOS DA REFORMA ORTOGRÁFICA RATIFICADA PELA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA E OBRIGA O EMPREGO DA NORMA GRAMATICAL E ORTOGRÁFICA PADRÃO EM TODA A COMUNICAÇÃO EXTERNA E COM A POPULAÇÃO EM GERAL REALIZADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA". |
18/07/2023 | PGJ | 70085776086 | LEI MUNICIPAL N.º 7446/2011,DE SÃO LEOPOLDO | "REVOGA ARTIGOS E DISPÕE SOBRE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA LEI Nº 6.570 DE 24 DE MARÇO DE 2008 DO PODER EXECUTIVO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". |