Adins - PGJ - 2023

34 processos - Página 1 de 4

Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
23/11/2023	PGJ	70085802619	LEI MUNICIPAL N.º 2654/2012, LEI MUNICIPAL N.º 2771/2014, LEI N.º 2801/2015 E LEI N.º 3079/2019	LEI N.º 2801/2015 QUE ""DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E LEI N.º 3079/2019 QUE "CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL DE DIRETOR DE APOIO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, EXTINGUE CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
09/11/2023	PGJ	70085800480	LEI COMPLEMENTAR DE ALEGRETE Nº 0075/2023	ALTERA O ART. 2° E ART. 195 DA LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 QUE REFORMULA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
27/10/2023	PGJ	70085798270	LEI MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA N.º 6627/2022.	"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS E DE TRATAMENTO DIFERENCIADO, CONSTRANGEDOR OU DISCRIMINATÓRIO DE QUALQUER ESPÉCIE, A QUALQUER PESSOA QUE NÃO COMPROVE A CONDIÇÃO DE VACINADO PARA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
23/10/2023	PGJ	70085797223	LEI MUNICIPAL Nº 78/2021 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.	"INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PERMANENTE PARA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
03/10/2023	PGJ	70085793867	LEI MUNICIPAL Nº 6483/2014 DE VERANÓPOLIS	AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSINAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
31/08/2023	PGJ	70085786291	LEI MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES Nº 1420/2018	CRIA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 383, DE 30 DE AGOSTO DE 2001
17/08/2023	PGJ	70085783777	LEI MUNICIPAL Nº 1795/2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO.	"RENUMERA, ACRESCENTA ARTIGOS, E CONSOLIDA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO, BEM COMO O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
17/08/2023	PGJ	70085783769	LEI N.º 1036/2008 DO MUNICÍPIO DE GLORINHA.	"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GLORINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
16/08/2023	PGJ	70085783595	LEI MUNICIPAL Nº 13403/2023, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE	DENOMINA GUILHERME SOCIAS VILLELA O CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA GENERAL JOÃO MANOEL, Nº 157, BAIRRO CENTRO HISTÓRICO
01/08/2023	PGJ	70085779692	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE MIRAGUAÍ N.º 008/2022	CRIA E AMPLIA NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVONO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO ESTIPULADO PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 007, DE 15DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"