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Adins - PGJ - 2023

3 processos - Página 1 de 1
Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
22/02/2023 PGJ 70085741155 LEI MUNICIPAL Nº 2800/2011 DE SÃO FRANCISCO DE PAULA DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA”, QUANTO A ALTERAÇÃO DA ESCOLARIDADE DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DO SETOR DE PROJETOS ESPECIAIS (ANEXO III).
22/02/2023 PGJ 70085741148 LEI MUNICIPAL Nº 6889/2021, DO MUNICÍPIO DE ERECHIM "REGULAMENTA A SESSÃO II DO CAPÍTULO I DO TÍTULO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2019, DISPONDO SOBRE OS LIMITES DOS NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA OU RUÍDOS, OU SONS EXCESSIVOS PERMISSÍVEIS EM ÁREAS HABITADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM".
22/02/2023 PGJ 70085741189 LEI Nº 5445/2022 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE URUGUAIANA/RS".

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