Processo nº 5391714-67.2023.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

803

Ano:

2023

Nro. processo:

5391714-67.2023.8.21.7000

SPI:

PGEA 00861.001.669/2023

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL N.º 8616/2021.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE MOTORIZADO REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS".

Data Propositura:

24/07/2023

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

25/03/2024

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE