Processo nº 70085802619

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1341

Ano:

2023

Nro. processo:

70085802619

SPI:

PGEA 00716.001.096/2023

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 2654/2012, LEI MUNICIPAL N.º 2771/2014, LEI N.º 2801/2015 E LEI N.º 3079/2019

Ementa Legislação:

LEI N.º 2801/2015 QUE ""DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E LEI N.º 3079/2019 QUE "CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL DE DIRETOR DE APOIO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, EXTINGUE CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

23/11/2023

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

12/04/2024

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.