Processo nº 70085601862
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 383
- Ano:
- 2021
- Nro. processo:
- 70085601862
- SPI:
- PR.00891.00049/2021-3
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEIS MUNICIPAIS Nº 6686/2008 E Nº 7474/2011 DE SÃO LEOPOLDO
- Ementa Legislação:
- "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR PROCESSO SELETIVO ATÉ A EXTINÇÃO DO PROGRAMA SAMU/SALVAR, PROFISSIONAIS PARA ATUAREM JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE" E "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PROFISSIONAIS PARA ATUAREM JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE".
- Data Propositura:
- 27/04/2022
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- 14/10/2022
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS.