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Processo nº 70085601862

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
383
Ano:
2021
Nro. processo:
70085601862
SPI:
PR.00891.00049/2021-3
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEIS MUNICIPAIS Nº 6686/2008 E Nº 7474/2011 DE SÃO LEOPOLDO
Ementa Legislação:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR PROCESSO SELETIVO ATÉ A EXTINÇÃO DO PROGRAMA SAMU/SALVAR, PROFISSIONAIS PARA ATUAREM JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE" E "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PROFISSIONAIS PARA ATUAREM JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE".
Data Propositura:
27/04/2022
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
SEM PEDIDO LIMINAR
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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