Processo nº 70085593937
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 378
- Ano:
- 2021
- Nro. processo:
- 70085593937
- SPI:
- PR.01512.00153/2021-0
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 3284/2020 DE NOVO HAMBURGO
- Ementa Legislação:
- "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO".
- Data Propositura:
- 19/04/2022
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento: