Processo nº 70085593937

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

378

Ano:

2021

Nro. processo:

70085593937

SPI:

PR.01512.00153/2021-0

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 3284/2020 DE NOVO HAMBURGO

Ementa Legislação:

"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO".

Data Propositura:

19/04/2022

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: