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Processo nº 70085593937

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
378
Ano:
2021
Nro. processo:
70085593937
SPI:
PR.01512.00153/2021-0
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 3284/2020 DE NOVO HAMBURGO
Ementa Legislação:
"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO".
Data Propositura:
19/04/2022
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
SEM PEDIDO LIMINAR
Data de Julgamento:
17/03/2023
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70085756443 MP/RS - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE EXISTE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ACERCA DO PONTO LEVANTADO PELO PROPONENTE, DE MODO QUE INEXISTEM CAUSAS TÍPICAS PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 16/06/2023

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