Processo nº 70085593937
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 378
- Ano:
- 2021
- Nro. processo:
- 70085593937
- SPI:
- PR.01512.00153/2021-0
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 3284/2020 DE NOVO HAMBURGO
- Ementa Legislação:
- "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO".
- Data Propositura:
- 19/04/2022
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- 17/03/2023
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE
Manifestações
Anexos
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Embargos de Declaração | 70085756443 | MP/RS - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RS | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE EXISTE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ACERCA DO PONTO LEVANTADO PELO PROPONENTE, DE MODO QUE INEXISTEM CAUSAS TÍPICAS PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. | 16/06/2023 |
