Processo nº 70079813614

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

102

Ano:

2018

Nro. processo:

70079813614

SPI:

PR.00958.00532/2018-4

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI 2123/2013 AMBAS DO MUNICÍPIO DE PINHAL GRANDE.

Ementa Legislação:

"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 803/2001".

Data Propositura:

13/11/2018

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

07/02/2019

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

JULGADA EXTINTA A AÇÃO DIRETA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO PROPONENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.