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Processo nº 70076014000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
648
Ano:
2017
Nro. processo:
70076014000
SPI:
AT.00915.00325/2016
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 1806/2016, DO MUNICÍPIO DE IMBÉ
Ementa Legislação:
“FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IMBÉ PARA A LEGISLATURA 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Data Propositura:
24/11/2017
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
07/05/2018
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
JULGARAM IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70076500891 MUNICIPIO DE IMBE EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 26/01/2018