Processo nº 70074658956

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

495

Ano:

2017

Nro. processo:

70074658956

SPI:

PR.00001.00894/2017-7

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI N.º 4686/2011, DO MUNICÍPIO DE MARAU

Ementa Legislação:

'CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'

Data Propositura:

04/08/2017

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

11/12/2017

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. UNÂNIME.