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Processo nº 70074658956

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
495
Ano:
2017
Nro. processo:
70074658956
SPI:
PR.00001.00894/2017-7
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI N.º 4686/2011, DO MUNICÍPIO DE MARAU
Ementa Legislação:
'CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'
Data Propositura:
04/08/2017
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
11/12/2017
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. UNÂNIME.

Recursos Inconstitucionalidades

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