Processo nº 70076012830
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 218
- Ano:
- 2017
- Nro. processo:
- 70076012830
- SPI:
- PR.00006.00048/2017-5
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 7954/2015 DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,COMPOSIÇÃO,ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO POVO DE TERREIRO NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 24/11/2017
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 21/05/2018
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.
