Processo nº 70062477104
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 961
- Ano:
- 2014
- Nro. processo:
- 70062477104
- SPI:
- PR.00873.00064/2014-9
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- A ADIN FOI PROPOSTA TENDO POR OBJETO OS ARTIGOS 54, 55, 56 E 57 DO ANEXO I-C DA LEI Nº 1852/1994 DE SANTO ÂNGELO
- Ementa Legislação:
- LEI Nº 1852/1994 DO MUNICÍPIO DE SANTA ÂNGELO: "REFORMULA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO , CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 05/11/2014
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 13/04/2015
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
