Processo nº 70061387189
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 788
- Ano:
- 2014
- Nro. processo:
- 70061387189
- SPI:
- PR.00743.00031/2014-6
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI N.º 7767/2014 DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.
- Ementa Legislação:
- "PROÍBE A COLOCAÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA ELEITORAL COMO CAVALETES, BONECOS, FAIXAS, CARETAZES E BANNERS FIXOS OU MÓVEIS EM PRAÇAS E CANTEIROS CENTRAIS E LATERAIS, PASSEIOS, ROTATÓRIAS E CRUZAMENTOS DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CARAZINHO".
- Data Propositura:
- 28/08/2014
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 24/11/2014
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
