Processo nº 70061124897
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 545
- Ano:
- 2014
- Nro. processo:
- 70061124897
- SPI:
- PR.00006.00116/2014-7
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- A ADIN FOI PROPOSTA TENDO POR OBJETO AS LEIS Nº 734/2012 E SEU ANEXO, BEM COMO O ARTIGO 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 768/2013, DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DA SERRA.
- Ementa Legislação:
- LEI Nº 734/2012:"CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS JUNTO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E LEI Nº 768/2013: " ALTERA PADRÃO DE REMUNERAÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DE CARGO EM COMISSÃO, CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 12/08/2014
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 21/09/2015
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
