Processo nº 70058553702

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1605

Ano:

2013

Nro. processo:

70058553702

SPI:

PR.00905.00075/2013-9

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DO ARTIGO 19 E DE PARTE DO ANEXO II DA LEI N.º 3457/2012, DO MUNICÍPIO DE SEBERI, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 3502/2012.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE SEBERI, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", (LEI Nº 3502/2012 - "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 E 21 DA LEI 3457 E A CARGA HORÁRIA DO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DO ANEXO II.).

Data Propositura:

13/02/2014

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

08/09/2014

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME