Processo nº 70048843189

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

284

Ano:

2012

Nro. processo:

70048843189

SPI:

PR.00006.00052/2012-8

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DO ARTIGO 28 E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 3.202, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 3.251, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, AMBAS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELA CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES, BEM COMO DE PARTE DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.240/2005, DO ARTIGO 2º E PARTE DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.244/2005, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.266/2005, DE PARTE DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.310/2005, DO ARTIGO 1º E PARTE DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.344/2005, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.476/2006 E DO ARTIGO 1º E PARTE DOS ARTIGOS 4º A 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.400/2006, DE PARTE DO ARTIGO 7º E DE PARCELA DOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 5º, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.787/2009, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.069/2010 E N.º 3.109/2011, E DA LEI MUNICIPAL N.º 3.202/2011EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, TODAS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, IGUALMENTE QUANTO AOS CARGOS EM COMISSÃO POR ELAS CRIADOS E SUAS ATRIBUIÇÕES, AS QUAIS SE IMPUGNA PARA EVITAR EVENTUAL EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

08/05/2012

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

RECEBIDO O AGRAVO REGIMENTAL COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E REVOGADA A LIMINAR CONCEDIDA, DETERMINANDO O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Data de Julgamento:

10/12/2012

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. DIFERIMENTO SEIS MESES. UNÂNIME.