Processo nº 70058756438

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1105

Ano:

2012

Nro. processo:

70058756438

SPI:

PR.00818.00246/2012-4

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

A ADIN FOI PROPOSTA TENDO POR OBJETO PARTE DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 86/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS.

Ementa Legislação:

VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO

Data Propositura:

27/02/2014

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

09/04/2018

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.