Processo nº 70022655237

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3226

Ano:

2007

Nro. processo:

70022655237

SPI:

16798-0900/07-4

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

PARTE DO ART. 2º DA LEI Nº 458/2006 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE

Ementa Legislação:

"ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 433/06 E 440/06 (DISPÕEM SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)."

Data Propositura:

18/12/2007

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

25/11/2013

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.