Adins - INCIDENTE - 2023
3 processos - Página 1 de 1
Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
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11/05/2023 | INCIDENTE | 70085756989 | LEI MUNICPAL Nº 8619/2020 DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO. | "INSTITUIU O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS NÃO TRABALHADAS, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES DISPENSADOS DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO". |
26/04/2023 | INCIDENTE | 70085743938 | LEI COMPLEMENTAR 009/2008 | "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
23/03/2023 | INCIDENTE | 70085747475 | 4108/2003 QUE "DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E Nº 7646/2016, QUE "CRIA NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, O PROGRAMA DE REDUÇÃO GRADATIVA DO NÚMERO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERA A LEI N.° 4108, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL.". | 4108/2003 QUE "DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E Nº 7646/2016, QUE "CRIA NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, O PROGRAMA DE REDUÇÃO GRADATIVA DO NÚMERO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERA A LEI N.° 4108, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL.". |