Adins - INCIDENTE - 2023

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
11/05/2023	INCIDENTE	70085756989	LEI MUNICPAL Nº 8619/2020 DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.	"INSTITUIU O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS NÃO TRABALHADAS, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES DISPENSADOS DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO".
26/04/2023	INCIDENTE	70085743938	LEI COMPLEMENTAR 009/2008	"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
23/03/2023	INCIDENTE	70085747475	4108/2003 QUE "DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E Nº 7646/2016, QUE "CRIA NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, O PROGRAMA DE REDUÇÃO GRADATIVA DO NÚMERO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERA A LEI N.° 4108, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL.".	4108/2003 QUE "DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E Nº 7646/2016, QUE "CRIA NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, O PROGRAMA DE REDUÇÃO GRADATIVA DO NÚMERO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERA A LEI N.° 4108, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL.".