Adins - INCIDENTE - 2023

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
28/09/2023	INCIDENTE	70085794519	LEIS MUNICIPAIS N.º 1333/2017 E N.º 1335/2017	A LEI MUNICIPAL N.º 1333/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS MEMBROS DA ASSESSORIA JURÍDICA E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 19, DO ART. 85, DA LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E LEI MUNICIPAL Nº 1335/2017 QUE "INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
28/09/2023	INCIDENTE	70085792729	LEI MUNICIPAL N.º LEI Nº 2302/2017	"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV)."
11/05/2023	INCIDENTE	70085756989	LEI MUNICPAL Nº 8619/2020 DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO.	"INSTITUIU O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS NÃO TRABALHADAS, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES DISPENSADOS DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO".
26/04/2023	INCIDENTE	70085743938	LEI COMPLEMENTAR 009/2008	"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
23/03/2023	INCIDENTE	70085747475	4108/2003 QUE "DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E Nº 7646/2016, QUE "CRIA NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, O PROGRAMA DE REDUÇÃO GRADATIVA DO NÚMERO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERA A LEI N.° 4108, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL.".	4108/2003 QUE "DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E Nº 7646/2016, QUE "CRIA NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, O PROGRAMA DE REDUÇÃO GRADATIVA DO NÚMERO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERA A LEI N.° 4108, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL.".