Processo nº 70085747475

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

295

Ano:

2023

Nro. processo:

70085747475

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

4108/2003 QUE "DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E Nº 7646/2016, QUE "CRIA NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, O PROGRAMA DE REDUÇÃO GRADATIVA DO NÚMERO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERA A LEI N.° 4108, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL.".

Ementa Legislação:

4108/2003 QUE "DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E Nº 7646/2016, QUE "CRIA NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, O PROGRAMA DE REDUÇÃO GRADATIVA DO NÚMERO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERA A LEI N.° 4108, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL.".

Data Propositura:

23/03/2023

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

20/04/2023

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE.