Processo nº 70085794519

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1116

Ano:

2023

Nro. processo:

70085794519

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEIS MUNICIPAIS N.º 1333/2017 E N.º 1335/2017

Ementa Legislação:

A LEI MUNICIPAL N.º 1333/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS MEMBROS DA ASSESSORIA JURÍDICA E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 19, DO ART. 85, DA LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E LEI MUNICIPAL Nº 1335/2017 QUE "INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

28/09/2023

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

29/04/2024

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA.