Processo nº 70070253174

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

513

Ano:

2017

Nro. processo:

70070253174

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI ESTADUAL Nº 13889/2011 DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL

Ementa Legislação:

LEI ESTADUAL Nº 13889/2011 QUE "INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI N.º 7672, DE 18 DE JUNHO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.", QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÕMICA DO CÔNJUGE MASCULINO PARA PRECEPÇÃO DE PENSÃO, TENDO EM VISTA AS REGRAS DO NSTITUTO DE

Data Propositura:

19/05/2016

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: