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Processo nº 70070253174

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
513
Ano:
2017
Nro. processo:
70070253174
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI ESTADUAL Nº 13889/2011 DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL
Ementa Legislação:
LEI ESTADUAL Nº 13889/2011 QUE "INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI N.º 7672, DE 18 DE JUNHO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.", QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÕMICA DO CÔNJUGE MASCULINO PARA PRECEPÇÃO DE PENSÃO, TENDO EM VISTA AS REGRAS DO NSTITUTO DE
Data Propositura:
19/05/2016
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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