Processo nº 5091092-56.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 918
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5091092-56.2026.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI ESTADUAL Nº 16328/2025
- Ementa Legislação:
- INSTITUI A RESERVA DE VAGAS, EM PERCENTUAL DE NO MÍNIMO 20% (VINTE POR CENTO), NAS EMPRESAS DA ÁREA DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES, PARA VIGILANTES DO SEXO FEMININO, NAS CONTRATAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 24/03/2026
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
