Processo nº 5034822-12.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 844
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5034822-12.2026.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 3039/2019, DO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS DE CARNAVAL E CORPUS CHRISTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 09/02/2026
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINIAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
