Processo nº 5002469-16.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 756
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5002469-16.2026.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 10433/2025 DE SÃO LEOPOLDO - ARTIGOS 17, 18, 22 E 23
- Ementa Legislação:
- ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA E A ESTRUTURA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 13/01/2026
- Liminar:
- Parcialmente Deferida
- Resultado Liminar:
- PARCIALMENTE DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
