Processo nº 5022371-52.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 630
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5022371-52.2026.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 4748/2025 DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 29/01/2026
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
