Processo nº 5331688-35.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 469
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5331688-35.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 64/1990, DO MUNICÍPIO DE IMBÉ
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IMBÉ,EM SEU § 8º DO ART. 72.
- Data Propositura:
- 30/10/2025
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
