Processo nº 5386553-08.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 345
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5386553-08.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 30, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA.
- Ementa Legislação:
- "ART. 30. COMPETE À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, DISPOR SOBRE AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE: [...] X - TRANSFERIR TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE A SEDE DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, QUANDO O INTERESSE PÚBLICO O EXIGIR".
- Data Propositura:
- 11/12/2025
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
